CCT aprova projeto que amplia medidas de proteção de dados pessoais

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que clarifica as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização de normas de segurança e na aplicação de penalidades por vazamento de informações sensíveis. O PL 2.335/2024, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Contexto

Segundo as informações disponibilizadas, o texto aprovado pela CCT busca esclarecer o papel da ANPD na fiscalização de medidas de segurança de dados pessoais. O projeto visa definir com maior precisão as atribuições da agência, além de tratar da aplicação de penalidades em casos de vazamento de informações sensíveis. A matéria ainda não detalha números ou datas adicionais além da própria tramitação no Senado.

Envolvidos

O projeto é de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG). A definição sobre quem exatamente compõe a estrutura envolvida na fiscalização permanece vinculada aos dispositivos que compõem o texto, conforme informado pela pauta da CCT, com a remessa subsequente do PL 2.335/2024 à CCJ.

Impacto prático

Segundo as informações disponíveis, o objetivo central é ampliar a clareza sobre as atribuições da ANPD no processo de fiscalização de normas de segurança de dados e na aplicação de sanções por vazamentos de dados sensíveis. A expectativa é que, com o aperfeiçoamento na definição de competências, haja maior previsibilidade para entidades reguladas e para a própria atuação da agência.

Situação atual

A matéria já recebeu parecer favorável na CCT e aguarda apreciação na CCJ, que é a próxima etapa de análise do PL 2.335/2024. Não há, até o momento, confirmação pública de mudanças adicionais no texto ou de cronogramas específicos para a tramitação nas demais comissões.

Próximos passos

Caso mantenha o andamento atual, o PL seguirá para a CCJ, onde poderá receber novos pareceres ou emendas. A partir de então, com eventual aprovação pela CCJ, o projeto poderá retornar aos trâmites regulares da casa para votação final, conforme o calendário legislativo interno. Outras informações relevantes sobre o conteúdo específico do texto, como definições técnicas sobre “informações sensíveis” ou parâmetros de fiscalização, não foram detalhadas pela fonte principal. Segundo as informações disponíveis, ainda não há divulgação de impactos operacionais detalhados para setores específicos.

Fonte original: Senado Federal.